QES – Queen Elizabeth's School

Fundação Denise Lester - Queen Elizabeth's School

"Look up, you always find a star in your life" - Margaret Denise Eileen Lester, O.B.E.

Código de Conduta dos alunos da QES

 

Capítulo I

Normas de Conduta

As Normas de Conduta visam a definição de regras de convivência e de resolução de conflitos na comunidade educativa. Sempre que ocorrer um conflito de maior importância, a Direcção informará os encarregados de educação do sucedido e da actuação que teve para com os seus Educandos.

Perturbação na sala de aula

Se um aluno perturbar a aula será advertido pelo professor.

Se o aluno persistir nesse comportamento, o professor prestar-lhe-á maior atenção, e usará de estratégias julgadas adequadas à contenção do comportamento perturbador.

Se continuar, o aluno poderá ser convidado a sair da sala por momentos para se acalmar regressando depois ao seu lugar.

Mantendo-se o comportamento perturbador do aluno e com vista a preservar o bom funcionamento da classe, o professor encaminhará a criança para um dos membros da Direcção que a acolherá e tomará as medidas correctivas que entender convenientes, nomeadamente a de fazer o aluno completar o trabalho que tinha sido iniciado na aula, na sala de apoio, com um professor ou então ser inserido para a realização de tal tarefa noutra turma do mesmo grupo etário, sempre de acordo com o disposto no Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, tendo a Direcção que ponderar se a aplicação da medida correctiva da saída da sala de aula vai ser contabilizada como falta injustificada.

No Recreio

O papel das vigilantes/auxiliares de acção educativa é o de prestarem atenção contínua ao comportamento dos alunos em relação à utilização e partilha dos equipamentos e material afectos ao recreio, disciplinando e orientando tal utilização, em termos de evitar disputas pelos mesmos e antecipar problemas que possam surgir da livre convivência das crianças no recreio.

A vigilante deve ser uma mediadora de eventuais conflitos entre as crianças; e, como tal, quando tais situações surjam, deve inteirar-se delas e promover, de imediato, a conciliação entre os alunos.

No caso de os alunos não acatarem as suas orientações, o assunto será remetido a um dos elementos da Direcção, que actuará em conformidade, podendo os alunos ficar sem uma parte do recreio ou ficar inibidos de participar durante um tempo determinado em certas actividades de que gostam, mas nas quais não tiveram um comportamento adequado.

As vigilantes deverão zelar pela conservação e estado de limpeza do recreio e dos equipamentos.

Ao toque do sino, as vigilantes orientarão a organização das filas por salas, com a ajuda dos respectivos alunos escolhidos rotativamente ao longo do ano para serem líderes da turma até à chegada dos professores.

Os professores deverão levar os alunos em silêncio e em fila, de mãos atrás das costas, para as respectivas salas.

No Refeitório

Ao toque da saída para o almoço, cada professor dirigir-se-á com a sua turma em fila organizada com auxílio do líder de turma, designado pelo professor em sistema rotativo na educação pré-escolar e por mérito de comportamento no 1º ciclo do ensino básico, para as casas de banho e em seguida para o refeitório.

Chegadas todas as turmas às respectivas mesas, os alunos manter-se-ão de pé enquanto rezam a oração de acção de graças. De seguida, sentam-se e almoçam, tanto quanto possível com tranquilidade, sob a vigilância e ajuda dos respectivos professores e empregadas afectas às mesas.

Depois do almoço, vão para o recreio onde já se encontram os professores de educação física e as vigilantes.

As empregadas do refeitório zelarão pela disciplina do espaço após a saída dos professores para a sua hora de almoço.

Os professores e as empregadas de refeitório zelarão pela boa conduta à mesa e pela manutenção da limpeza do refeitório.

No caso de um aluno não estar a ter um comportamento adequado, será retirado da sua mesa para outra onde não tenha tanta oportunidade de se distrair. Se esse comportamento se mantiver terão que ser encaminhados para a Direcção, a qual pode decidir que o aluno realize algumas tarefas de trabalho cívico no refeitório, ajudando as empregadas de refeitório a pôr as mesas ou então ajudando-as a limpar aquilo que o aluno sujou propositadamente.

Nas Casas de banho

As crianças da infantil serão sempre acompanhadas à casa de banho pelas docentes das salas e pelas vigilantes, distribuídas por dois grupos de acordo com os sexos.

Em todos os intervalos as crianças irão às casas de banho sob a vigilância dos professores.

Durante a aula, só em caso de muita necessidade, as crianças poderão ir à casa de banho, devendo evitar-se que vão sozinhas quando pertencentes à educação pré-escolar.

As crianças deverão ser sensibilizadas para manter as casas de banho limpas, as torneiras fechadas, evitar desperdício de papel e despejarem os autoclismos.

Se riscarem as paredes e portas da casa de banho, terão que ajudar as empregadas de limpeza a limpar o que sujaram.

Nos Corredores

As crianças deverão percorrer os corredores de uma forma calma, em fila e de preferência junto à parede (consoante as normas da Protecção Civil em caso de evacuação de emergência).

Não podem em caso algum jogar à bola nos corredores nem nas salas de aula; porque podem partir algum vidro, magoarem-se ou magoarem alguém. Caso causem danos serão responsabilizadas, e os seus encarregados de educação obrigados a suportar os custos deles resultantes.

Nas Carrinhas

As crianças irão sentadas com o cinto de segurança colocado. Sempre que necessitem de algo devem solicitar ajuda à vigilante que as acompanha, bem como acatar as suas orientações, tendo-se sempre em vista o bem-estar e segurança das crianças.

Deverão ir tranquilas, falando calmamente e em voz baixa a fim de não perturbarem a condução.

 

Capítulo II

Responsabilidade dos alunos

Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, e pela Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro, devidamente adaptados à realidade da nossa Escola. Tem-se em vista promover uma cultura de cidadania assente na protecção dos valores da pessoa humana, da democratização da escola e da sociedade no exercício responsável da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.

A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do Estatuto do Aluno, do Regulamento Interno da Escola, do património da mesma, dos demais alunos, funcionários e professores. Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos.

O Estatuto do Aluno aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, sem prejuízo de se aplicar também à educação pré-escolar no disposto relativamente à responsabilidade e ao papel dos encarregados de educação na vivência da escola referidos no Regulamento Interno da Queen Elizabeth’s School.

 Direitos do aluno

O aluno tem direito, nos termos do previsto no Estatuto do Aluno, a:

  • Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa;
  • Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas;
  • Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade;
  • Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
  • Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;
  • Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extra-curriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;
  • Poder ususfruir de prémios que distingam o mérito;
  • Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação;
  • Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral;
  • Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares;
  • Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
  • Poder participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, na execução do respectivo projecto educativo, bem como participar na elaboração do Regulamento Interno da Escola;
  • Ser ouvido pelos professores, professores titulares de turma e membros da direcção em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
  • Participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;
  • Conhecer o Regulamento Interno da Escola e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e outros apoios educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao Projecto Educativo da Escola;
  • Participar nas demais actividades da escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno;
  • Participar no processo de avaliação, nomeadamente através de mecanismos de auto e hetero avaliação.

Deveres do aluno

O aluno tem o dever, de acordo com o disposto no Estatuto do Aluno, sem prejuízo dos demais deveres previstos no Regulamento Interno da Escola, de:

  • Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral;
  • Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares;
  • Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;
  • Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa;
  • Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
  • Respeitar as instruções dos professores e pessoal não docente;
  • Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos;
  • Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos;
  • Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa;
  • Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
  • Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos;
  • Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
  • Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação devidamente justificada ou por iniciativa da direcção da escola em caso de simulacro ou necessidade real de uma saída de emergência do edifício escolar;
  • Ser esclarecido no âmbito de questões escolares;
  • Conhecer e cumprir o Estatuto do Aluno e o Regulamento Interno da Escola;
  • Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de facilitação e consumo das mesmas;
  • Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros.
  • Respeitar a autoridade do professor (nos termos do artigo 4º-A n.º3 do Estatuto do Aluno, as agressões praticadas sobre professores, no exercício das suas funções ou por causa delas, determinam o agravamento das penas aplicadas).

 

Capítulo III

Frequência e Assiduidade

1- Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes pelo cumprimento do dever de assiduidade.

2- O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, no processo de ensino e aprendizagem.

3- A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, com registo pelo professor titular de turma ou director em suportes administrativos adequados.

 Faltas justificadas

São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos, tal como previsto no Estatuto do Aluno:

  • Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis;
  • Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
  • Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas previsto no contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas;
  • Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
  • Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas;
  • Acto decorrente da religião professada pelo aluno e que corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião, que não possa ter lugar fora do período lectivo;
  • Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema de alto rendimento nos termos da legislação em vigor, bem como os designados para integrar selecções ou representações nacionais e participação em actividades culturais e desportivas consideradas relevantes pelas autoridades escolares;
  • Participação em actividades associativas nos termos da lei;
  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo Conselho Directivo ou pelo professor titular da turma.

Justificação de faltas

1- O pedido de justificação de faltas é apresentado pelos pais ou encarregados de educação.

2- A justificação deve ser apresentada por escrito na caderneta escolar do aluno, com indicação do dia, hora e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando-se os motivos que a originaram.

3- As entidades que possam comprovar a falta do aluno devem, quando solicitadas para o efeito, elaborar uma declaração justificativa da mesma.

4- A Direcção e o Professor titular de turma podem solicitar os comprovativos adicionais que entenderem necessários à justificação da falta, podendo contactar qualquer entidade que possa contribuir para o correcto apuramento dos factos.

5- A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia subsequente à verificação da mesma.

6- Quando a justificação apresentada não for aceite, tal facto tem que ser devidamente justificado e comunicado, no prazo de três dias úteis, aos pais e encarregados de educação, pelo meio mais expedito.

Faltas Injustificadas

1. As faltas são injustificadas, de acordo com o previsto no artigo 20º n.º1 do Estatuto do Aluno, quando a motivação não seja legalmente aceitável de acordo com o disposto no artigo 19º de Estatuto do Aluno, se a justificação tiver sido entregue fora de prazo ou não tiver sido aceite, a marcação de falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.

2. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, quando os alunos são menores de idade, pelo Conselho Directivo ou professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

Excesso Grave de Faltas

No 1º ciclo do ensino básico, o aluno não pode dar mais de 10 faltas injustificadas. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação são convocados pelo conselho directivo e professor titular de turma, da forma mais expedita possível, para comparecerem na escola a fim de serem alertados para as consequências que daí possam advir e para se encontrar uma solução que garanta o cumprimento efectivo do dever de assiduidade. Tornando-se impraticável a comparência dos pais / encarregados de educação por factos não imputáveis à escola, a direcção deve informar a respectiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do excesso de faltas do aluno quando a gravidade da situação assim o justificar, bem como das diligências até então efectuadas pela escola para ultrapassar esta situação.

Efeitos das Faltas Injustificadas

Atingido o limite de faltas injustificadas, o aluno fica obrigado ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. O recurso ao plano individual de trabalho apenas pode ocorrer uma vez no decurso de cada ano lectivo. O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, não isentando o aluno do cumprimento do horário lectivo da turma em que está inserido. O plano individual de trabalho deve ser objecto de avaliação nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola.

Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas.

O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequente.

 

Capítulo IV

Infracção Disciplinar e Tipologia das Medidas Disciplinares

Infracção Disciplinar

A violação pelo aluno de alguns dos deveres previstos no Estatuto do Aluno ou no Regulamento Interno da Escola que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa constitui infracção passível de aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, ambas prosseguindo finalidades pedagógicas preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua actividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa. Visam ainda garantir o normal prosseguimento das actividades da Escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. As medidas disciplinares sancionatórias prosseguem igualmente finalidades punitivas, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada.

 Medidas Correctivas e Âmbito de Aplicação

As medidas correctivas devem ser entendidas como parte integrante do processo de ensino/aprendizagem, visando reforçar o exercício da autoridade pedagógica presente nas actividades educativas. Prosseguem finalidades pedagógicas dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.

 Tipologia de Medidas Correctivas

Fazem parte desta tipologia de medidas correctivas as previstas no artigo 26º n.º2, alíneas a)b)c)d)e), do Estatuto do Aluno, sem prejuízo de outras que venham a estar contempladas no Regulamento Interno da Escola, nomeadamente: a advertência, a ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; a realização de tarefas e actividades de integração escolar, podendo para este efeito ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola; o condicionamento de acesso a certos espaços escolares ou da utilização de certos materiais ou equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas; mudança de turma.

A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno perante um comportamento perturbador do normal funcionamento das actividades escolares ou das relações entre os membros da comunidade escolar, tendo como finalidade alertar para que seja evitado tal tipo de conduta e responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres enquanto aluno.

Na sala de aula a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que fora dela  de qualquer professor ou membro do pessoal não docente.

A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo à Direcção da escola determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se esta medida correctiva acarreta ou não marcação de falta e quais as actividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.

A aplicação de medidas correctivas de realização de tarefas e integração escolar, pode implicar que seja aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola para frequentar a sala de estudo que tem lugar todos os dias da semana das 17h10m às 18h, por um período de tempo que seja proporcional à frequência e gravidade das condutas perturbadoras. Se estas tiverem lugar com regularidade, o aluno terá que frequentar a sala de estudo diariamente, durante uma a duas semanas seguidas ou mais consoante a gravidade da conduta, não podendo contudo a aplicação desta medida exceder o período de tempo equivalente a um ano lectivo. Se for ocasionalmente, frequentará a sala de estudo uma a duas vezes semanais durante um certo período de tempo.

Outra medida correctiva passível de aplicação é o condicionamento de acesso a certos espaços escolares, materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontram afectos a actividades lectivas. Os alunos que não tenham um comportamento correcto poderão ficar inibidos temporariamente de frequentar os clubes recreativos que têm lugar após o período lectivo, por período de tempo proporcional à gravidade da infracção, sendo tal situação decidida caso a caso, não podendo ultrapassar a duração de um ano lectivo.

Por fim, pode ser aplicada a medida sancionatória de mudança de turma se o comportamento perturbador do aluno persistir.

A aplicação destas três últimas medidas correctivas é da competência da Direcção que, para o efeito, pode ouvir o professor titular da turma a que o aluno pertence.

A aplicação destas medidas correctivas é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade (artº 26 – nº 10 do Estatuto do Aluno).

 Medidas Disciplinares Sancionatórias

Atendendo ao seu carácter punitivo e ao cerceamento de eventuais comportamentos de maior gravidade, as medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar ao comportamento do aluno, pelo que o professor ou funcionário da escola que entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave, ou muito grave, o deva participar ao professor titular de turma, caso se trate do 1ºciclo do ensino básico, para efeitos da sua posterior comunicação ao Conselho Directivo da Escola (artº 27º do Estatuto do Aluno).

Tipologia das Medidas Sancionatórias

As medidas disciplinares sancionatórias encontram-se taxativamente enumeradas no artigo 27º, nº 2 do Estatuto do Aluno, e são: a repreensão registada; a suspensão da escola por um dia; a suspensão da escola até 10 dias úteis; a transferência de escola (esta aplicável a alunos de idade igual ou superior a 10 anos), sendo a repreensão registada da competência do professor respectivo quando a infracção for praticada na sala de aula; a suspensão por um dia e por dez dias da competência do Conselho Directivo e a transferência de escola da competência do Director Regional respectivo.

 Repreensão Registada

A repreensão registada é averbada no respectivo processo individual do aluno, contendo a identificação do autor do acto decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão (art. 27 nº3 do Estatuto do Aluno).

No processo individual do aluno devem ficar registadas as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares sancionatórias, sendo a informação de natureza disciplinar, pessoal e familiar estritamente confidenciais, encontrando-se todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso obrigados ao dever de sigilo (artigo 16, nos 2 e 4 do Estatuto do Aluno).

Suspensão por um dia

Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam.

Suspensão da Escola até dez dias

A medida de suspensão da escola até dez dias úteis, é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado (sendo menor tem que ser acompanhado pelos pais ou encarregados de educação). Do auto devem constar em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só à possibilidade de se pronunciar relativamente aqueles factos, como à defesa elaborada. Compete ao Conselho Directivo, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor, fixar os termos e condições em que a aplicação desta medida disciplinar sancionatória referida anteriormente será executada, garantindo ao aluno um plano de actividades pedagógicas a realizar, co-responsabilizando os pais e encarregados de educação pela sua execução e acompanhamento.

 Transferência de Escola

A aplicação da medida de transferência de escola reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino aprendizagem na escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa, apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar (artº 27º, nºs 8 e 9, do Estatuto do Aluno). A decisão final sobre a transferência de escola dum aluno cabe ao Director Regional de Educação respectivo.

Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação

Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros,  da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens (art. 51º do Estatuto do Aluno).

A Determinação da Medida Disciplinar a Aplicar

As medidas correctivas e disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas tendo em conta as necessidades educativas e de formação do aluno, no âmbito do desenvolvimento do projecto curricular de turma e do projecto educativo de escola (art. 24º, nº 4, do Estatuto do Aluno). Na determinação da medida correctiva ou da medida disciplinar sancionatória a aplicar deve ter-se em conta a gravidade do incumprimento do dever violado, as circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas, o grau de culpa do aluno – a existência de dolo (premeditação e intencionalidade de uma determinada actuação e respectiva representação mental da consequência emergente daquela conduta) ou negligência (não proceder com o cuidado a que está obrigado e a censurabilidade dessa conduta que não ponderou a possibilidade da ocorrência de prejuízos ou danos) – a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais (art. 25º, do Estatuto do Aluno).

São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.

São circunstâncias agravantes a premeditação, o conluio, a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo.

 Cumulação de Medidas Disciplinares

A aplicação das medidas correctivas é cumulável entre si, sendo a aplicação de uma ou mais medidas correctivas apenas cumulável com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.

Por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior (art. 28º nº1, 2 e 3 do Estatuto do Aluno).

Acréscimo da Responsabilidade Civil e Penal

À aplicação de medida correctiva ou disciplinar sancionatória pode acrescer responsabilidade civil nos termos gerais de direito e eventual apuramento de responsabilidade criminal daí recorrente (art. 55º nº1 do Estatuto do Aluno).

Perante a situação de perigo para a segurança, saúde ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve a Direcção colocar-lhe termo pelos meios estritamente adequados e necessários, actuando sempre de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, tendo o cuidado de preservar a vida privada e pessoal do aluno e da sua família, e quando necessário solicitar a cooperação das entidades competentes do sector público, privado ou social.

Quando se verifique a oposição dos pais, representantes legais ou quem tenha a guarda de facto do aluno à intervenção da escola no âmbito da competência referida anteriormente, bem como se não conseguir assegurar em tempo adequado a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, a Direcção deve comunicar de imediato tal situação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.

O comportamento do aluno menor de 16 anos que seja susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, pode ser considerado simultaneamente como facto qualificável de crime, tendo a direcção da escola que comunicar o facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do Tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16, respectivamente, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. Quando há lugar a procedimento criminal, e o mesmo depender de queixa, ou de acusação particular, compete este direito à própria Direcção da Escola, devendo o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa, perante os interesses relativos à formação do aluno em questão (art. 55º, nºs 3 e 4, do Estatuto do Aluno).

Acompanhamento na Execução das Medidas Correctivas ou Disciplinares Sancionatórias

Compete ao professor titular de turma no caso do 1º ciclo do ensino básico, o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar correctiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. Na prossecução destas finalidades, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo, nomeadamente com o apoio da psicóloga da escola (art. 49º, nºs 1 e 4 do Estatuto do Aluno).

 

Capítulo V

Marcha do Procedimento Disciplinar do Aluno

 

Instauração do Procedimento Disciplinar e seus Trâmites

No que se refere à instauração do procedimento disciplinar, por comportamentos susceptíveis de configurar uma das medidas sancionatórias de suspensão da escola até dez dias e de transferência de escola previstas nas alíneas d) e e) do n.º2 do artigo 27º do Estatuto do Aluno, este é da competência do Conselho Directivo, o qual deverá, no prazo de um dia útil a contar do conhecimento da situação, proferir o despacho instaurador do procedimento disciplinar e nomear o instrutor que deverá ser um professor da escola. No mesmo prazo, o Conselho Directivo notifica os pais ou encarregados de educação pelo meio mais expedito, designadamente electrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante do processo individual do aluno.

A instrução do procedimento disciplinar destina-se à averiguação dos factos relevantes para a decisão final, tem que ser reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de quatro dias úteis contados a partir da data da notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar.

Para além das diligências consideradas necessárias, tem de ser obrigatoriamente realizada a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo menor, do respectivo encarregado de educação. Os interessados são convocados com antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo de adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada.

No caso de o respectivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência na área de residência do aluno ou, não estando instalada, na presença do professor titular de turma. Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados.

Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete à Direcção um documento de onde tem que constar, obrigatoriamente, e em termos concretos e precisos: os factos cuja prática é imputada ao aluno devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; os deveres por ele violados, com referência expressa aos respectivos normativos legais e regulamentares; antecedentes que possam constituir circunstâncias atenuantes ou agravantes; e a proposta da medida disciplinar sancionatória aplicável (artº 43º do Estatuto do Aluno).

Desse documento é extraída cópia que, no prazo de um dia útil é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto e nesse mesmo período de tempo, informados os pais ou encarregados de educação quando se trate de aluno menor de idade.

No caso de a medida a aplicar ser a transferência de escola, a mesma é comunicada para decisão ao Director Regional de Educação, no prazo de um dia útil. O prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação respectiva.

Da decisão proferida pelo Director Regional de Educação respectivo que aplique esta medida disciplinar, deve constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade (art. 48º, nº 3, do Estatuto do Aluno).

Recurso Hierárquico da Decisão Final

A decisão final é passível de recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis, tendo efeitos suspensivos apenas sobre a decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola no prazo de cinco dias úteis, cabendo à direcção notificar os pais e/ou encarregados de educação do aluno menor nos dois dias úteis seguintes.

Direcção da Instrução

A direcção da instrução cabe ao órgão competente para a decisão, salvo o disposto em preceitos especiais, podendo também aquele delegar a competência em subordinado seu, excepto nos casos em que a lei imponha a sua direcção pessoal (art. 35º, nº 1 e art. 86º, nºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo). No caso do Estatuto do Aluno está previsto que tal competência seja delegada num professor da Escola (art. 45º do Estatuto do Aluno). O instrutor deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo para o efeito recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito. Cabe aos interessados o ónus da prova dos factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever do instrutor de averiguar e conhecer todos os factos relevantes para a decisão (art. 88º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo).

Suspensão Preventiva do Aluno

No momento da instauração do procedimento disciplinar, por decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado proferido pelo Conselho Directivo da Queen Elizabeth’s School, depois de ouvido o Conselho de Administração da Fundação Denise Lester, se a presença do aluno se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares, tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola e a sua presença prejudique a instrução do processo. A suspensão preventiva tem a duração que a Direcção considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo nunca exceder os 10 dias úteis. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, a que o aluno venha a ser condenado na sequência de procedimento disciplinar instaurado. Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período da suspensão preventiva, no que respeita à avaliação são determinados em função da decisão final que vier a ser proferida no procedimento disciplinar. Ao aluno suspenso é fixado um plano de actividades, durante esse período de ausência, nomeadamente fichas de trabalho para realizar em casa e recomendadas leituras de primordial importância no desenvolvimento intelectual do aluno (art. 47º, nº1, 2, 3 e 6 do Estatuto do Aluno).

A suspensão preventiva do aluno tem de ser comunicada, por via electrónica, pelo conselho directivo ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à Direcção Regional de Educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e circunstâncias que motivaram a decisão da suspensão.

Decisão Final do Procedimento Disciplinar e Produção de Seus Efeitos

A decisão final do procedimento disciplinar tem de ser tomada no prazo máximo de um dia útil a contar do momento em que a entidade competente para decidir receber o relatório com a proposta do instrutor, neste caso a Direcção do Queen Elizabeth’s School, depois de ouvido o Conselho de Administração da Fundação Denise Lester. Deve constar da decisão final a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar sancionatória começa a produzir efeitos, ou se ao invés essa execução fica suspensa (art. 48º, nºs 1 e 2 do Estatuto do Aluno).

Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação respectiva.

Desta decisão deve constar a identificação do estabelecimento para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, sendo o aluno menor de idade.

A execução de qualquer medida disciplinar sancionatória, com excepção da medida de transferência de escola, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.

A decisão final do procedimento disciplinar é notificada aos pais ou respectivo encarregado de educação dos alunos menores de idade, nos dois dias úteis seguintes, mediante carta registada com aviso de recepção, sempre que não for possível realizar-se presencialmente. Considera-se neste caso, a notificação efectuada na data da assinatura do aviso de recepção (art. 48º, nº 7 do Estatuto do Aluno).

 

Capítulo VI

Divulgação do Regulamento Interno da Escola e Código de Conduta

 Publicitação e aceitação

1-    O Regulamento Interno e o Código de Conduta serão publicitados na página da Internet da Queen Elizabeth’s School e estarão disponíveis na Secretaria.

2-    Os pais e encarregados de educação devem, no acto da matrícula ou da renovação desta, tomar conhecimento do Regulamento Interno e do Código de Conduta da Escola e subscrever em duplicado a aceitação do mesmo, assim como o compromisso activo do seu integral cumprimento, segundo declaração de aceitação.

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