QES – Queen Elizabeth's School

Fundação Denise Lester - Queen Elizabeth's School

"Look up, you always find a star in your life" - Margaret Denise Eileen Lester, O.B.E.

Código de Ética da Comunidade Escolar da Queen Elizabeth’s School

Capítulo I

Normas de Conduta

As Normas de Conduta visam a definição de regras de convivência e de resolução de conflitos na comunidade educativa. Sempre que ocorrer um conflito de maior importância, a Direção informará os encarregados de educação do sucedido e da atuação que teve para com os seus Educandos.

Perturbação na sala de aula

Se um aluno perturbar a aula será advertido pelo professor.
Se o aluno persistir nesse comportamento, o professor prestar-lhe-á maior atenção, e usará de estratégias julgadas adequadas à contenção do comportamento perturbador.
Se continuar, o aluno poderá ser convidado a sair da sala por momentos para se acalmar regressando depois ao seu lugar.
Mantendo-se o comportamento perturbador do aluno e com vista a preservar o bom funcionamento da classe, o professor encaminhará a criança para um dos membros da Direção que a acolherá e tomará as medidas corretivas que entender convenientes, nomeadamente a de fazer o aluno completar o trabalho que tinha sido iniciado na aula, na sala de apoio, com um professor ou então ser inserido para a realização de tal tarefa noutra turma do mesmo grupo etário, sempre de acordo com o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar dos Ensino Básico e Secundário, tendo a Direção que ponderar se a aplicação da medida corretiva da saída da sala de aula vai ser contabilizada como falta injustificada.

No Recreio

O papel das vigilantes/auxiliares de acção educativa é o de prestarem atenção contínua ao comportamento dos alunos em relação à utilização e partilha dos equipamentos e material afetos ao recreio, disciplinando e orientando tal utilização, em termos de evitar disputas pelos mesmos e antecipar problemas que possam surgir da livre convivência das crianças no recreio.
A vigilante deve ser uma mediadora de eventuais conflitos entre as crianças; e, como tal, quando tais situações surjam, deve inteirar-se delas e promover, de imediato, a conciliação entre os alunos.
No caso de os alunos não acatarem as suas orientações, o assunto será remetido a um dos elementos da Direção, que atuará em conformidade, podendo os alunos ficar sem uma parte do recreio ou ficar inibidos de participar durante um tempo determinado em certas atividades de que gostam, mas nas quais não tiveram um comportamento adequado.
As vigilantes deverão zelar pela conservação e estado de limpeza do recreio e dos equipamentos.
Ao toque do sino, as vigilantes orientarão a organização das filas por salas, com a ajuda dos respetivos alunos escolhidos rotativamente ao longo do ano para serem líderes da turma até à chegada dos professores.
Os professores deverão levar os alunos em silêncio e em fila, de mãos atrás das costas, para as respetivas salas.

No Refeitório

Ao toque da saída para o almoço, cada professor dirigir-se-á com a sua turma em fila organizada com auxílio do líder de turma, designado pelo professor em sistema rotativo na educação pré-escolar e por mérito de comportamento no 1º ciclo do ensino básico, para as casas de banho e em seguida para o refeitório.
Chegadas todas as turmas às respetivas mesas, os alunos manter-se-ão de pé enquanto rezam a oração de acção de graças. De seguida, sentam-se e almoçam, tanto quanto possível com tranquilidade, sob a vigilância e ajuda dos respetivos professores e empregadas afetas às mesas.
Depois do almoço, vão para o recreio onde já se encontram os professores de educação física e as vigilantes.
As empregadas do refeitório zelarão pela disciplina do espaço após a saída dos professores para a sua hora de almoço.
Os professores e as empregadas de refeitório zelarão pela boa conduta à mesa e pela manutenção da limpeza do refeitório.
No caso de um aluno não estar a ter um comportamento adequado, será retirado da sua mesa para outra onde não tenha tanta oportunidade de se distrair. Se esse comportamento se mantiver terão que ser encaminhados para a Direção, a qual pode decidir que o aluno realize algumas tarefas de trabalho cívico no refeitório, ajudando as empregadas de refeitório a pôr as mesas ou então ajudando-as a limpar aquilo que o aluno sujou propositadamente.

Nas Casas de banho

As crianças da infantil serão sempre acompanhadas à casa de banho pelas docentes das salas e pelas vigilantes, distribuídas por dois grupos de acordo com os sexos.
Em todos os intervalos as crianças irão às casas de banho sob a vigilância dos professores.
Durante a aula, só em caso de muita necessidade, as crianças poderão ir à casa de banho, devendo evitar-se que vão sozinhas quando pertencentes à educação pré-escolar.
As crianças deverão ser sensibilizadas para manter as casas de banho limpas, as torneiras fechadas, evitar desperdício de papel e despejarem os autoclismos.
Se riscarem as paredes e portas da casa de banho, terão que ajudar as empregadas de limpeza a limpar o que sujaram.

Nos Corredores

As crianças deverão percorrer os corredores de uma forma calma, em fila e de preferência junto à parede (consoante as normas da Protecção Civil em caso de evacuação de emergência).
Não podem em caso algum jogar à bola nos corredores nem nas salas de aula; porque podem partir algum vidro, magoarem-se ou magoarem alguém. Caso causem danos serão responsabilizadas, e os seus encarregados de educação obrigados a suportar os custos deles resultantes.

Nas Carrinhas

As crianças irão sentadas com o cinto de segurança colocado. Sempre que necessitem de algo devem solicitar ajuda à vigilante que as acompanha, bem como acatar as suas orientações, tendo-se sempre em vista o bem-estar e segurança das crianças.
Deverão ir tranquilas, falando calmamente e em voz baixa a fim de não perturbarem a condução.

Capítulo II

Responsabilidade dos alunos

Os alunos são informados, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, do exercício de direitos e cumprimento de deveres que lhe são conferidos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar aprovado pela Lei nº 51/2012 de 5 de setembro, devidamente adaptados à realidade da nossa Escola. Tem-se em vista promover uma cultura de cidadania assente na protecção dos valores da dignidade da pessoa humana, dos princípios de direito do Estado democrático inscritos na Constituição da República Portuguesa, do exercício responsável da liberdade individual que o cumprimento dos direitos e deveres consagrados no Estatuto do Aluno e Ética Escolar acarretam.
A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, do Código de Ética Escolar da Queen Elizabeth’s School, do património da mesma, dos demais alunos, funcionários e professores. Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos.
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, sem prejuízo de se aplicar também à educação pré-escolar no disposto relativamente à responsabilidade e ao papel dos encarregados de educação na vivência da escola referidos no Regulamento Interno da Queen Elizabeth’s School.

Direitos do aluno

O aluno tem direito, nos termos do previsto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a:
• Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa não podendo sofrer de qualquer tipo de discriminação;
• Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas;
• Usufruir de um bom ambiente educativo e de um projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade;
• Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
• Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, designadamente o voluntariado, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;
• Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extra-curriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;
• Poder ususfruir de prémios que reconheçam e distingam o mérito;
• Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços de apoio educativo;
• Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;
• Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares;
• Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
• Poder participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, na execução do respetivo projeto educativo e regulamento interno da escola;
• Ser ouvido pelos professores, professores titulares de turma e membros da direção em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse, apresentando críticas e sugestões;
• Participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;
• Conhecer o regulamento interno da escola e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e outros apoios educativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola;
• Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento interno;
• Participar no processo de avaliação, nomeadamente através de mecanismos de auto e heteroavaliação.
• Beneficiar de medidas, a definir pela escola adequadas à recuperação da aprendizagem em caso de ausência prolongada, devidamente justificada, às atividades escolares.

– A fruição de prémios que reconheçam o mérito e a participação nas demais atividades escolares, pode ficar vedada temporariamente no todo ou em parte, em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar.

Deveres do aluno

O aluno tem o dever, de acordo com o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, sem prejuízo dos demais deveres previstos no Regulamento Interno da Escola, de:
• Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ano de escolaridade que frequenta;
• Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;
• Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino;
• Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo discriminá-lo porque razão for;
• Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
• Respeitar a autoridade e as instruções dos professores, direção e pessoal não docente;
• Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos;
• Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos;
• Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, a qualquer outro membro da comunidade educativa ou a terceiros, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos;
• Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
• Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
• Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
• Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação devidamente justificada ou por iniciativa da direção da escola em caso de simulacro ou necessidade real de uma saída de emergência do edifício escolar;
• Conhecer e cumprir o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e o regulamento interno da escola;
• Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de facilitação e consumo das mesmas;
• Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, tablets ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas, exceto quando expressamente autorizada pelo professor ou por um membro da direção;
• Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;
• Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;
• Apresentar-se com vestuário que se revele apropriado à dignidade do espaço, em função da idade, e à especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola do uso obrigatório de uniforme;
• Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

Capítulo III

Frequência e Assiduidade

1- Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade.
2- O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, no processo de ensino.
3- A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, bem como a não comparência a horas em todas as atividades letivas e não letivas ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessário.

Faltas justificadas

São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos, tal como previsto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar:
• Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis;
• Isolamento profilático, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
• Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas previsto no contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas;
• Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
• Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;
• Ato decorrente da religião professada pelo aluno e que corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião, que não possa ter lugar fora do período letivo;
• Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
• Preparação ou participação em competições desportivas de alta competição, de alunos integrados no subsistema de alto rendimento nos termos da legislação em vigor;
• Cumprimento de obrigações legais que não possam realizar-se fora do período das atividades letivas;
• Outro facto impeditivo da presença na escola ou em atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo Conselho Diretivo ou pelo professor titular da turma.
• As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;
• Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita;
• Outros factos previstos no regulamento interno da escola.

Justificação de faltas

1- O pedido de justificação de faltas é apresentado pelos pais ou encarregados de educação.
2- A justificação deve ser apresentada por escrito na caderneta escolar do aluno, com indicação do dia, hora e da atividade letiva em que a falta se verificou, referenciando-se os motivos que a originaram.
3- As entidades que possam comprovar a falta do aluno devem, quando solicitadas para o efeito, elaborar uma declaração justificativa da mesma.
4- A Direção e o Professor titular de turma podem solicitar os comprovativos adicionais que entenderem necessários à justificação da falta, podendo contactar qualquer entidade que possa contribuir para o correto apuramento dos factos.
5- A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia subsequente à verificação da mesma.
6- Quando a justificação apresentada não for aceite, tal facto tem que ser fundamentado de forma sintética e comunicado, no prazo de três dias úteis, aos pais e encarregados de educação, pelo meio mais expedito.
7- Nas situações de ausência prolongada justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem em falta.

Faltas Injustificadas

• As faltas são injustificadas, quando não tenha sido apresentada previamente pelos pais ou encarregados de educação, sendo um motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma.

• As faltas são injustificadas se a justificação tiver sido entregue fora de prazo ou não tiver sido aceite, a marcação de falta resulte da aplicação de medida disciplinar corretiva, da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.

• As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, quando os alunos são menores de idade, pelo Conselho Diretivo ou professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

Excesso Grave de Faltas

No 1º ciclo do ensino básico, o aluno não pode dar mais de dez faltas injustificadas. Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação são convocados pelo Conselho Diretivo e professor titular de turma, da forma mais expedita possível, para comparecerem na escola a fim de serem alertados para as consequências que daí possam advir e para se encontrar uma solução que garanta o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. Tornando-se impraticável a comparência dos pais / encarregados de educação por factos não imputáveis à escola, a Direção deve informar a respetiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco do excesso de faltas do aluno quando a gravidade da situação assim o justificar, bem como das diligências até então efetuadas pela escola para ultrapassar esta situação.

Efeitos das Faltas Injustificadas

Atingido o limite de faltas injustificadas, o aluno fica obrigado ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. O recurso ao plano individual de trabalho apenas pode ocorrer uma vez no decurso de cada ano letivo. O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário letivo, não isentando o aluno do cumprimento do horário letivo da turma em que está inserido. O plano individual de trabalho deve ser objeto de avaliação nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola.
Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano letivo pronunciar-se-á em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas.
O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequente.

Capítulo IV

Infracção Disciplinar e Tipologia das Medidas Disciplinares

Infracção Disciplinar

A violação pelo aluno de alguns dos deveres previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar ou no Código de Ética da Comunidade Escolar da Queen Elizabeth’s School que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa constitui infração passível de aplicação de medida disciplinar corretiva ou medida disciplinar sancionatória, ambas prosseguindo finalidades pedagógicas preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa. Visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da Escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. As medidas disciplinares sancionatórias prosseguem igualmente finalidades punitivas, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada.

Medidas Corretivas e Âmbito de Aplicação

As medidas corretivas devem ser entendidas como parte integrante do processo de ensino/aprendizagem, visando reforçar o exercício da autoridade pedagógica presente nas atividades educativas. Prosseguem finalidades pedagógicas dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.

A aplicação destas medidas corretivas é comunicada aos pais ou encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade (artº 26 – nº11 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Tipologia de Medidas Disciplinares Corretivas

Fazem parte desta tipologia de medidas corretivas as previstas no artigo 26º n.º2 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, sem prejuízo de outras que venham a estar contempladas no Código de Ética Escolar dos alunos da QES, nomeadamente: a advertência, a ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; a realização de tarefas e atividades de integração escolar, podendo para este efeito ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola; o condicionamento de acesso a certos espaços escolares ou da utilização de certos materiais ou equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; mudança de turma.

Advertência

A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno perante um comportamento perturbador do normal funcionamento das atividades escolares ou das relações entre os membros da comunidade escolar, tendo como finalidade alertar para que seja evitado tal tipo de conduta e responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres enquanto aluno.
Na sala de aula a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que fora dela de qualquer professor ou membro do pessoal não docente.

Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar

A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a permanência do aluno na escola, competindo à Direcção da escola determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se esta medida corretiva acarreta ou não marcação de falta e quais as atividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.

Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade

A aplicação de medidas corretivas de realização de tarefas e integração escolar, pode implicar que seja aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola para frequentar a sala de estudo que tem lugar todos os dias da semana das 17h10m às 18h, por um período de tempo que seja proporcional à frequência e gravidade das condutas perturbadoras. Se estas tiverem lugar com regularidade, o aluno terá que frequentar a sala de estudo diariamente, durante uma a duas semanas seguidas ou mais consoante a gravidade da conduta, não podendo contudo a aplicação desta medida exceder o período de tempo equivalente a um ano letivo. Se for ocasionalmente, frequentará a sala de estudo uma a duas vezes semanais durante um certo período de tempo.

Condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos

Outra medida corretiva passível de aplicação é o condicionamento de acesso a certos espaços escolares, materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontram afetos a atividades letivas. Os alunos que não tenham um comportamento correto poderão ficar inibidos temporariamente de frequentar os clubes recreativos que têm lugar após o período letivo, por período de tempo proporcional à gravidade da infracção, sendo tal situação decidida caso a caso, não podendo ultrapassar a duração de um ano letivo.

Mudança de turma

Por fim, pode ser aplicada a medida corretiva de mudança de turma se o comportamento perturbador do aluno persistir.
A aplicação destas três últimas medidas corretivas é da competência da Direcção que, para o efeito, pode ouvir o professor titular da turma a que o aluno pertence.

Medidas Disciplinares Sancionatórias

Atendendo ao seu caráter punitivo e ao cerceamento de eventuais comportamentos de maior gravidade, as medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar ao comportamento do aluno, pelo que o professor ou funcionário da escola que entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave, ou muito grave, o deva participar ao professor titular de turma, caso se trate do 1ºciclo do ensino básico, para efeitos da sua posterior comunicação ao Conselho Diretivo da Escola (artº 27º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Tipologia das Medidas Sancionatórias

As medidas disciplinares sancionatórias encontram-se taxativamente enumeradas no artigo 27º, nº 2 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e são: a repreensão registada; a suspensão da escola por um dia até três dias; a suspensão da escola até 10 dias úteis; a transferência de escola (esta aplicável a alunos de idade igual ou superior a 10 anos), sendo a repreensão registada da competência do professor respetivo quando a infracção for praticada na sala de aula; a medida de suspensão até três dias úteis e a medida de suspensão de quatro até dez dias úteis da competência do Conselho Diretivo e a transferência de escola da competência do Diretor Regional respetivo.

Repreensão Registada

A repreensão registada é averbada no respetivo processo individual do aluno, contendo a identificação do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão (art. 27 nº3 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
No processo individual do aluno devem ficar registadas as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares sancionatórias, sendo a informação de natureza disciplinar, pessoal e familiar estritamente confidenciais, encontrando-se todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso obrigados ao dever de sigilo (artigo 16, nos 2 e 4 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Suspensão por um dia até três dias úteis

Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão até três dias úteis pode ser aplicada garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam.

Suspensão da Escola entre quatro a dez dias úteis

A medida de suspensão da escola até dez dias úteis, por se tratarem de alunos do 1º Ciclo, é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado (sendo menor tem que ser acompanhado pelos pais ou encarregados de educação). Do auto devem constar em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só à possibilidade de se pronunciar relativamente aqueles factos, como à defesa elaborada. Compete ao Conselho Diretivo, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor, fixar os termos e condições em que a aplicação desta medida disciplinar sancionatória referida anteriormente será executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, co-responsabilizando os pais e encarregados de educação pela sua execução e acompanhamento.

Tratando-se de alunos menores, a aplicação de medida disciplinar sancionatória igual ou superior suspensão da escola por período superior a cinco dias úteis e cuja execução não tenha sido suspensa, é obrigatoriamente comunicada pelo diretor da escola à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco, nos termos previstos no artigo 33 nº8 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

Transferência de Escola

A aplicação da medida de transferência de escola reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino aprendizagem na escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa, apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar (artº 27º, nºs 8 e 9, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar). A decisão final sobre a transferência de escola dum aluno cabe ao Diretor Regional de Educação respetivo.

Intervenção dos Pais e Encarregados de Educação

Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objetivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens (art. 51º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

A Determinação da Medida Disciplinar a Aplicar

As medidas disciplinares corretivas e sancionatórias devem ser aplicadas tendo em conta as necessidades educativas e de formação do aluno, no âmbito do desenvolvimento do projeto curricular de turma e do projeto educativo de escola (art. 24º, nº 4 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar). Na determinação da medida corretiva ou da medida disciplinar sancionatória a aplicar deve ter-se em conta a gravidade do incumprimento do dever violado, as circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas, o grau de culpa do aluno – a existência de dolo (premeditação e intencionalidade de uma determinada atuação e respetiva representação mental da consequência emergente daquela conduta) ou negligência (não proceder com o cuidado a que está obrigado e a censurabilidade dessa conduta que não ponderou a possibilidade da ocorrência de prejuízos ou danos) – a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais (art. 25º, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
São circunstâncias agravantes a premeditação, o conluio, a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano letivo.

Cumulação de Medidas Disciplinares

A aplicação das medidas corretivas é cumulável entre si, sendo a aplicação de uma ou mais medidas corretivas apenas cumulável com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.
Por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida sancionatória, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior (art. 29º nº1, 2 e 3 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Acréscimo da Responsabilidade Civil e Penal

À aplicação de medida disciplinar corretiva ou sancionatória pode acrescer responsabilidade civil nos termos gerais de direito e eventual apuramento de responsabilidade criminal daí recorrente (art. 38º nº1, 2, 3, 4 e 5 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
Perante a situação de perigo para a segurança, saúde ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve a Direcção colocar-lhe termo pelos meios estritamente adequados e necessários, atuando sempre de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, tendo o cuidado de preservar a vida privada e pessoal do aluno e da sua família, e quando necessário solicitar a cooperação das entidades competentes do setor público, privado ou social.
Quando se verifique a oposição dos pais, representantes legais ou quem tenha a guarda de facto do aluno à intervenção da escola no âmbito da competência referida anteriormente, bem como se não conseguir assegurar em tempo adequado a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, a Direcção deve comunicar de imediato tal situação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.
O comportamento do aluno menor de 12 anos que seja susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, pode ser considerado simultaneamente como facto qualificável de crime, tendo a direcção da escola que comunicar o facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do Tribunal competente em matéria de menores, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. Quando há lugar a procedimento criminal, e o mesmo depender de queixa, ou de acusação particular, compete este direito à própria Direcção da Escola, devendo o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa, perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.

Acompanhamento na Execução das Medidas Corretivas ou Disciplinares Sancionatórias

Compete ao professor titular de turma no caso do 1º ciclo do ensino básico, o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuação com a direção, os pais e encarregados de educação e com os professores da turma em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. Na prossecução destas finalidades, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo, nomeadamente com o apoio do psicólogo da escola (art. 49º, nºs 1 e 4 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Capítulo V

Marcha do Procedimento Disciplinar do Aluno

Instauração do Procedimento Disciplinar e seus Trâmites

No que se refere à instauração do procedimento disciplinar, por comportamentos susceptíveis de configurar uma das medidas sancionatórias de suspensão da escola até dez dias e de transferência de escola previstas nas alíneas d) e e) do n.º8 do artigo 26º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, este é da competência do Conselho Diretivo, o qual deverá, no prazo de um dia útil a contar do conhecimento da situação, proferir o despacho instaurador do procedimento disciplinar e nomear o instrutor que deverá ser um professor da escola. No mesmo prazo, o Conselho Diretivo notifica os pais ou encarregados de educação pelo meio mais expedito, designadamente eletrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante do processo individual do aluno.
A instrução do procedimento disciplinar destina-se à averiguação dos factos relevantes para a decisão final, tem que ser reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de quatro dias úteis contados a partir da data da notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar.
Para além das diligências consideradas necessárias, tem de ser obrigatoriamente realizada a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo menor, do respetivo encarregado de educação. Os interessados são convocados com antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo de adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada.
No caso de o respetivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência na área de residência do aluno ou, não estando instalada, na presença do professor titular de turma. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.
Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete à Direcção um documento de onde tem que constar, obrigatoriamente, e em termos concretos e precisos: os factos cuja prática é imputada ao aluno devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; os deveres por ele violados, com referência expressa aos respetivos normativos legais e regulamentares; antecedentes que possam constituir circunstâncias atenuantes ou agravantes; e a proposta da medida disciplinar sancionatória aplicável (artº 30º, nºs 6, 7, 8, 9 e 10 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
Desse documento é extraída cópia que, no prazo de um dia útil é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto e nesse mesmo período de tempo, informados os pais ou encarregados de educação quando se trate de aluno menor de idade.
No caso de a medida a aplicar ser a transferência de escola, a mesma é comunicada para decisão ao Diretor Regional de Educação, no prazo de dois dias úteis (artº 30, nº 10 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar). O prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação respetiva.
Da decisão proferida pelo Diretor Regional de Educação respetivo que aplique esta medida disciplinar, deve constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade (art. 33º, nº 5, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Recurso Hierárquico da Decisão Final

A decisão final é passível de recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis, tendo efeitos suspensivos apenas sobre a decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola no prazo de cinco dias úteis, cabendo à direcção notificar os pais e/ou encarregados de educação do aluno menor nos dois dias úteis seguintes (artº 36, nº 1, 2, 3, 4, 5, e 6 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

Direção da Instrução

A direcção da instrução cabe ao órgão competente para a decisão, salvo o disposto em preceitos especiais, podendo também aquele delegar a competência em subordinado seu, excepto nos casos em que a lei imponha a sua direcção pessoal (art. 35º, nº 1 e art. 86º, nºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo). No caso do Estatuto do Aluno e Ética Escolar está previsto que tal competência seja delegada num professor da Escola (art. 45º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar). O instrutor deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo para o efeito recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito. Cabe aos interessados o ónus da prova dos factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever do instrutor de averiguar e conhecer todos os factos relevantes para a decisão (art. 88º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo).

Suspensão Preventiva do Aluno

No momento da instauração do procedimento disciplinar, por decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado proferido pelo Conselho Diretivo da Queen Elizabeth’s School, depois de ouvido o Conselho de Administração da Fundação Denise Lester, se a presença do aluno se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades escolares, tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola e a sua presença prejudique a instrução do processo. A suspensão preventiva tem a duração que a Direcção considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo nunca exceder os 10 dias úteis, para o 1º Ciclo. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, a que o aluno venha a ser condenado na sequência de procedimento disciplinar instaurado. Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período da suspensão preventiva, no que respeita à avaliação são determinados em função da decisão final que vier a ser proferida no procedimento disciplinar. Ao aluno suspenso é fixado um plano de atividades, durante esse período de ausência, nomeadamente fichas de trabalho para realizar em casa e recomendadas leituras de primordial importância no desenvolvimento intelectual do aluno (art. 47º, nº1, 2, 3 e 6 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
A suspensão preventiva do aluno tem de ser comunicada, por via eletrónica, pelo Conselho Diretivo ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à Direcção Regional de Educação respetiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e circunstâncias que motivaram a decisão da suspensão.
Decisão Final do Procedimento Disciplinar e Produção de Seus Efeitos
A decisão final do procedimento disciplinar tem de ser tomada no prazo máximo de um dia útil a contar do momento em que a entidade competente para decidir receber o relatório com a proposta do instrutor, neste caso a Direcção do Queen Elizabeth’s School, depois de ouvido o Conselho de Administração da Fundação Denise Lester. Deve constar da decisão final a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar sancionatória começa a produzir efeitos, ou se ao invés essa execução fica suspensa (art. 48º, nºs 1 e 2 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).
Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da recepção do processo disciplinar na Direcção Regional de Educação respetiva.
Desta decisão deve constar a identificação do estabelecimento para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respetivo encarregado de educação, sendo o aluno menor de idade.
A execução de qualquer medida disciplinar sancionatória, com excepção da medida de transferência de escola, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.
A decisão final do procedimento disciplinar é notificada aos pais ou respetivo encarregado de educação dos alunos menores de idade, nos dois dias úteis seguintes, mediante carta registada com aviso de recepção, sempre que não for possível realizar-se presencialmente. Considera-se neste caso, a notificação efetuada na data da assinatura do aviso de recepção (art. 48º, nº 7 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar).

 

Capítulo VI

Responsabilidade dos membros da Comunidade Educativa na promoção de um bom ambiente educativo

Relacionamento entre a Q.E.S., os Encarregados de Educação, Professores, Auxiliares de Educação e Alunos

Encarregados de Educação

Aos pais e encarregados de educação incumbe um poder/dever de dirigirem a educação dos seus filhos ou educandos, tendo em vista o desenvolvimento físico, intelectual, moral e cívico destes.

No âmbito do disposto nesse diploma legal, cabe aos Pais o exercício das responsabilidades parentais, sendo da sua responsabilidade zelar pela educação dos seus filhos/educandos nos termos estabelecidos no artigo 43º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, o qual passamos a reproduzir, com algumas adaptações ao nosso contexto escolar:

a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando;
b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino escolar;
c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem;
d) Contribuir para a execução do projeto educativo, do Regulamento Interno e do Código de Ética Escolar e participar na vida da escola;
e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos;
f) Contribuir para a preservação da disciplina da escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados;
g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida corretiva ou medida sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;
h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola;
i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial sendo informado e dando informações sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos;
j) Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado;
k) Conhecer o Estatuto do Aluno, o Regulamento Interno da Escola e Código de Ética Escolar e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.

Professores e Pessoal Não-Docente

Compete aos trabalhadores da Q.E.S., além do estabelecido legalmente:

• Assumir o Projeto Educativo, Regulamento Interno e Código de Conduta do Colégio.
• Estabelecer e manter boas relações interpessoais com toda a comunidade escolar.
• Participar nas atividades e iniciativas do Colégio.
• Desempenhar bem as suas funções, segundo a ética profissional.
• Sempre que possível, justificar antecipadamente a(s) sua(s) falta(s) ou ausência de pontualidade junto da Direcção.
• Ser uma boa referência para os alunos e colaborar bem com a comunidade educativa.
• Compete aos professores, enquanto principais responsáveis pelo processo de ensino-aprendizagem, promover medidas de caráter pedagógico e educativo que estimulem o harmonioso desenvolvimento das atividades a decorrer na sala de aula e na escola em geral, conforme artº 41 nº1 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
• O professor titular de turma do 1º ciclo do ensino básico, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é responsável pela promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a atuação dos professores da turma e colaborar no bom relacionamento entre os pais e encarregados de educação no sentido de antecipar e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.
• O pessoal não docente deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, ajudando a promover um bom ambiente educativo, conforme artº 46 nº1, 2, 3 e 4 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
• Toda a informação enviada aos Pais deverá ser veiculada pela caderneta do aluno.

Alunos

Comportamento Geral:

• Ser assíduo e pontual às atividades escolares;
• Apresentar-se nas aulas com o material necessário;
• Os estragos feitos pelos alunos deverão ser reparados por sua conta;
• Marcar todo o equipamento com os primeiro e último nomes e a sala a que pertence;
• O Colégio guardará os objetos encontrados até ao fim do ano letivo, não se responsabilizando por eles a partir dessa data;
• Caso algum aluno leve para casa, por engano, algum objeto que não lhe pertença deve devolvê-lo com brevidade;
• Os alunos não devem trazer dinheiro ou objetos de valor para o Colégio;
• Não são permitidos na Escola, a utilização de patins e skates fora das aulas de Educação Física, nem ténis com rodas, telemóveis, nem qualquer tipo de jogos eletrónicos.
• Qualquer brinquedo que seja motivo de perturbação no bom relacionamento entre as crianças ser-lhes-á retirado e devolvido no final do dia.
• O aluno deve mostrar diariamente aos pais o seu caderno diário, pois este pode ser veículo de informações dos professores.
• Respeitar os colegas sendo solidário com eles;
• Ser responsável pelos atos que praticar, acusando-se de comportamentos incorretos que tiver;
• Não acusar ninguém, mas tentar que o culpado ou culpados se acusem;
• Proteger os mais novos e em particular os mais fracos;
• Obedecer às ordens da Direção e dos Professores;
• Tratar com respeito todos os Funcionários do Colégio.

No edifício escolar

• Andar calmamente sem correr nem gritar;
• Seguir nas filas ordenadamente e sem falar, com as mãos atràs das costas;
• Não deitar papéis e outros objetos para o chão;
• Não brincar nos corredores, nomeadamente jogar à bola;
• Utilizar as instalações sanitárias com higiene, evitando deitar toalhetes das mãos para o chão e para a sanita e despejar o autoclismo;
• Lavar as mãos antes e depois das refeições, quando regressarem do recreio e sempre que forem à casa de banho;
• Não danificar equipamento ou material escolar, nem riscar as paredes, as carteiras ou o chão.
• Logo que a criança é entregue aos Pais/Encarregados de Educação, mesmo que permaneça no recinto do edifício escolar, a responsabilidade por qualquer comportamento menos adequado deixará de ser da responsabilidade da Escola.

No recreio

• Não danificar as plantas nem subir às árvores, nem arrancar plantas ou flores dos jardins dos vizinhos;
• Não se pendurar nas balizas, redes de proteção ou cestos de basquetebol;
• Não atirar pedras;
• Não sujar o pátio do recreio, mas sim usar o caixote do lixo;
• Não permanecer ou brincar no pátio de acesso à porta principal da escola, por ser zona de entrada e saída das carrinhas da Escola, e como tal perigoso;
• Não lutarem uns contra os outros e dirigirem-se sempre a uma vigilante para os ajudar em algum problema que tenham.
• Os alunos só poderão usar bolas maleáveis, de peso e dimensão reduzida de forma a evitar qualquer acidente.

No refeitório

• Entrar em fila;
• Esperar, junto da respetiva mesa, de pé e em silêncio, que se reze a oração;
• Comer corretamente sentado, usando devidamente os talheres e sem brincar;
• Não sair da mesa sem deixar os talheres arrumados no prato e sem autorização do Professor responsável;
• Não deitar, propositadamente, comida para o chão.
• Sendo habitual haver bolos de aniversário e outros alimentos confecionados fora do Colégio, os mesmos não poderão conter corantes ou ingredientes na sua confecção que possam ser prejudiciais à saúde.

Uso de uniforme

• O uso do uniforme do Colégio é obrigatório;
• Nas visitas de estudo, solenidades e dias festivos do Colégio, é obrigatório o uso da farda formal, que é composto de camisa branca, gravata, blazer, saia /calções, meias altas grenás e mocassins ou qualquer outro tipo de calçado mais formal que não desportivo;
• Usar o uniforme do Colégio com dignidade e asseio;
• O uso do fato de treino só é permitido em dias de aulas de Educação Física ou Ténis e Expressão Dramática (na Infantil).

Capítulo VII

Divulgação do Regulamento Interno da Escola e Código de Conduta
Publicitação e aceitação

1- O Regulamento Interno e o Código de Conduta serão publicitados na página da Internet da Queen Elizabeth’s School e estarão disponíveis na Secretaria.
2- Os pais e encarregados de educação devem, no ato da matrícula ou da renovação desta, tomar conhecimento do Regulamento Interno e do Código de Conduta da Escola e subscrever em duplicado a aceitação do mesmo, assim como o compromisso ativo do seu integral cumprimento, segundo declaração de aceitação.

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